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Abuso de poder: excesso e desvio de finalidade

Questão 96 da prova de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
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Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado no trecho "não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público". O abuso de poder tem duas espécies. O excesso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites de sua competência, e essa parte do item está correta. O desvio de poder, ou desvio de finalidade, ocorre quando o agente atua dentro de sua competência, mas busca fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (art. 2.º, parágrafo único, e, da Lei 4.717/1965). O desvio existe mesmo que o fim buscado seja de interesse público: cada ato tem uma finalidade específica definida em lei, e usá-lo para outro fim, ainda que público, é ilegal. Exemplo: remover servidor como punição, quando a remoção serve à necessidade do serviço. A versão correta seria: também há abuso de poder quando o agente busca objetivos diversos dos previstos em lei, ainda que de interesse público.

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