Avocação de competência e poder hierárquico
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 15 da Lei 9.784/1999 dispõe: "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior." Avocar é chamar para si a competência de um subordinado para decidir determinado caso. A doutrina majoritária classifica a avocação, ao lado da delegação, da ordem, da fiscalização e da revisão de atos, como manifestação típica do poder hierárquico, que é o poder de distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação dos agentes subordinados. Ao contrário da delegação, que pode ocorrer também entre órgãos sem subordinação (art. 12), a avocação pressupõe hierarquia: o órgão de quem se avoca a competência, a que o item chama de órgão diverso, é o inferior. Note as condições legais, que o item reproduz: caráter excepcional, motivos relevantes, justificativa e temporariedade. A avocação não alcança competências exclusivas, pelo mesmo raciocínio do art. 13 da lei.
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