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Capacidade civil da pessoa com deficiência

Questão 25 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com DeficiênciaCebraspe

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

A pessoa com deficiência tem capacidade civil limitada, o que compromete, em termos legais, seu exercício do direito de guarda e adoção.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

A Lei n.º 13.146/2015 adotou a regra oposta. O art. 6.º dispõe que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: [...] VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". O Estatuto, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, alterou o Código Civil para retirar a deficiência das hipóteses de incapacidade. A curatela, quando necessária, é medida extraordinária, proporcional e restrita a atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). A versão correta seria: a pessoa com deficiência tem plena capacidade civil, inclusive para exercer o direito à guarda e à adoção.

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