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Caráter não exaustivo do rol do art. 5.º da CF

Questão 21 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
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Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos.

O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O rol do art. 5.º é exemplificativo, não exaustivo. O próprio art. 5.º, § 2.º, da Constituição dispõe: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". É a chamada cláusula de abertura material. O STF reconhece direitos fundamentais fora do art. 5.º, como a anterioridade tributária (art. 150, III, "b"), considerada cláusula pétrea na ADI 939. Além disso, direitos fundamentais devem ser interpretados de forma a lhes dar a máxima efetividade, e não restritivamente. O item erra nas duas palavras centrais: "restritivamente" e "exaustivo".

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