Comparecimento da pessoa idosa enferma a órgão público
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue os itens a seguir.
É vedado ao poder público, quando do seu interesse, exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.
Gabarito e resolução
O art. 15, § 5º, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) dispõe: “É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: I – quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou II – quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído”. Assim, quando o interesse é do poder público, não se pode exigir que a pessoa idosa enferma se desloque; é o agente público quem deve ir até a residência dela. O item reproduz corretamente a vedação legal. Item certo.
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