Competência para deliberar sobre convênios no CAU/MG
Julgue o item a seguir, no que diz respeito às competências do presidente do CAU/MG previstas no regimento interno do órgão.
Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
Gabarito e resolução
No Regimento Interno do CAU/MG, a competência para apreciar e deliberar sobre a celebração de convênios com entidades públicas e privadas e sobre parcerias com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação (instrumentos da Lei n.º 13.019/2014), é atribuída a órgão deliberativo colegiado (o Plenário), e não ao presidente. Ao presidente, como órgão executivo, cabe representar o conselho e assinar os instrumentos após a deliberação, além de cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário. O erro do item está em atribuir ao presidente a competência de “apreciar e deliberar” sobre esses ajustes. Item errado.
Mais questões de Regimento Interno do CAU/MG
- Em breve.