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Competência para deliberar sobre convênios no CAU/MG

Questão 50 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoRegimento Interno do CAU/MGCebraspe

Julgue o item a seguir, no que diz respeito às competências do presidente do CAU/MG previstas no regimento interno do órgão.

Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

No Regimento Interno do CAU/MG, a competência para apreciar e deliberar sobre a celebração de convênios com entidades públicas e privadas e sobre parcerias com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação (instrumentos da Lei n.º 13.019/2014), é atribuída a órgão deliberativo colegiado (o Plenário), e não ao presidente. Ao presidente, como órgão executivo, cabe representar o conselho e assinar os instrumentos após a deliberação, além de cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário. O erro do item está em atribuir ao presidente a competência de “apreciar e deliberar” sobre esses ajustes. Item errado.

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