Conceito legal de parceria público-privada
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Segundo a legislação vigente, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 2º, caput, da Lei 11.079/2004 dispõe: "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa." A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas da Lei 8.987/1995 em que, além da tarifa cobrada dos usuários, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado (art. 2º, § 1º); exemplo típico é uma rodovia cujo pedágio não cobre sozinho o investimento. A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (art. 2º, § 2º); exemplo é a construção e operação de um presídio ou hospital pago pelo Estado. A lei também fixa limites: vedação de PPP com valor inferior a R$ 10 milhões, com prazo inferior a 5 anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, de equipamentos ou a execução de obra (art. 2º, § 4º).
Mais questões de Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004)
- Em breve.
Ver a prova completa de Auditor – Fundação Universidade de Brasília