Contratação direta e cadastro de fornecedores
A respeito de aspectos relativos às compras no setor público, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação para a aquisição de bens só é permitida caso o fornecedor já esteja previamente cadastrado no sistema de fornecedores.
Gabarito e resolução
O item está errado ao condicionar a contratação direta ao prévio cadastro do fornecedor no sistema de fornecedores. A Lei 14.133/2021 não traz essa exigência. O processo de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, deve ser instruído com os documentos listados no art. 72: documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência ou projeto; estimativa de despesa; pareceres jurídico e técnico, quando cabíveis; demonstração de compatibilidade orçamentária; comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; razão da escolha do contratado; justificativa de preço; e autorização da autoridade competente. O registro cadastral (arts. 87 e 88) é ferramenta auxiliar, que pode facilitar a habilitação, mas não é condição para a contratação direta. A versão correta seria: a contratação direta não depende de cadastro prévio do fornecedor, e sim da instrução prevista no art. 72.
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