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Dação em pagamento em bens imóveis

Questão 119 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito TributárioExtinção do crédito tributárioCebraspe

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. O art. 156 do CTN enumera as modalidades de extinção do crédito tributário, e o inciso XI, incluído pela LC 104/2001, prevê a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei. A dação permite ao devedor entregar um imóvel em vez de dinheiro, mas depende de lei do ente tributante que a regulamente; na União, a Lei 13.259/2016 trata do tema, exigindo avaliação do bem e que a dação abranja a totalidade do crédito. O CTN admite apenas bens imóveis; dação de bens móveis não está prevista no art. 156. O item está correto.

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