Dação em pagamento em bens imóveis
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.
A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.
Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C
Certo. O art. 156 do CTN enumera as modalidades de extinção do crédito tributário, e o inciso XI, incluído pela LC 104/2001, prevê a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei. A dação permite ao devedor entregar um imóvel em vez de dinheiro, mas depende de lei do ente tributante que a regulamente; na União, a Lei 13.259/2016 trata do tema, exigindo avaliação do bem e que a dação abranja a totalidade do crédito. O CTN admite apenas bens imóveis; dação de bens móveis não está prevista no art. 156. O item está correto.
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