Discriminação indireta também é vedada
Acerca do Plano de Cargos e Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n.º 11.091/2005, do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília e da discriminação no serviço público, julgue os seguintes itens.
Casos de discriminação indireta no serviço público advindos de políticas aparentemente neutras não são vedados pelo ordenamento jurídico.
Gabarito e resolução
O item está errado. A discriminação indireta é aquela que decorre de dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro, mas que, na aplicação, gera desvantagem desproporcional para grupos específicos. O ordenamento brasileiro a veda. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto n.º 10.932/2022 e aprovada com equivalência de emenda constitucional (art. 5.º, § 3.º, da Constituição), define expressamente a discriminação racial indireta e obriga os Estados a preveni-la, eliminá-la e puni-la. A Constituição também proíbe qualquer forma de discriminação (art. 3.º, IV) e assegura a igualdade (art. 5.º, caput). No serviço público, políticas neutras na forma, mas excludentes no resultado, ofendem a isonomia e podem ser invalidadas.
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- Em breve.