Início › Direito Tributário › Solidariedade tributária › Questão

Efeitos da remissão pessoal na solidariedade

Questão 115 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito TributárioSolidariedade tributáriaCebraspe

Julgue os itens a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.

A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

Errado. O art. 125 do CTN lista os efeitos da solidariedade, salvo disposição de lei em contrário: o pagamento feito por um aproveita aos demais (inciso I); a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo (inciso II); e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais (inciso III). Assim, a remissão concedida pessoalmente a um devedor solidário não se estende aos outros, que continuam responsáveis pelo saldo. O erro está em "estende-se a todos os demais".

Mais questões de Solidariedade tributária

Ver a prova completa de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)