Empreitada por preço unitário e por preço global
Quanto ao disposto no Decreto n.º 7.983/2013, julgue os itens a seguir.
O regime de empreitada por preço unitário aplica-se à contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Gabarito e resolução
O item está errado porque descreve a empreitada por preço global. O art. 2.º do Decreto n.º 7.983/2013, que trata dos orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia com recursos da União, define: empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total (inciso VI); empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas (inciso VII). Na empreitada por preço unitário, o pagamento corresponde às quantidades efetivamente executadas e medidas de cada serviço, multiplicadas pelo preço unitário contratado, o que é adequado quando os quantitativos não podem ser definidos com precisão. A Lei n.º 14.133/2021, art. 6.º, XXVIII e XXIX, usa as mesmas definições. O erro está em “preço certo e total”.
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