Entidades da administração indireta e patrimônio próprio
Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e, além de serem todas criadas ou autorizadas por lei específica, possuem personalidade jurídica, mas não, patrimônio próprio.
Gabarito e resolução
O item está errado. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta (art. 4º, II, do Decreto-Lei n.º 200/1967) e dependem de lei específica para existir: a autarquia é criada por lei, e as demais têm a criação autorizada por lei (art. 37, XIX, da Constituição). Até aí o item está correto. O erro está no final: "possuem personalidade jurídica, mas não, patrimônio próprio". Todas essas entidades têm personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, além de autonomia administrativa e financeira. O próprio Decreto-Lei n.º 200/1967, art. 5º, define a autarquia como serviço autônomo com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, e as empresas públicas e sociedades de economia mista também são definidas com patrimônio próprio. O patrimônio separado do ente central é justamente o que permite à entidade responder por suas obrigações. A versão correta seria: possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.
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