Escopo da auditoria governamental além da legalidade
Acerca do conceito, da finalidade, dos objetivos, da abrangência e da atuação da auditoria governamental, julgue os itens a seguir.
A auditoria governamental, ao avaliar a conformidade de atos e fatos administrativos com a legislação aplicável, limita-se à verificação da legalidade, não sendo parte de seu escopo a análise de aspectos de economicidade, eficácia e eficiência.
Gabarito e resolução
O erro está em "limita-se à verificação da legalidade, não sendo parte de seu escopo a análise de aspectos de economicidade, eficácia e eficiência". O art. 70 da Constituição estabelece que a fiscalização da administração pública abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, e o art. 74, II, atribui ao controle interno a avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão. A auditoria governamental, portanto, não se restringe à legalidade. Ela compreende a auditoria de conformidade, voltada à aderência a leis e normas; a auditoria financeira, sobre as demonstrações contábeis; e a auditoria operacional, que examina economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e órgãos. Mesmo a auditoria de conformidade alcança a legitimidade, isto é, a compatibilidade do ato com o interesse público, e não apenas a letra da lei. A versão correta seria: a auditoria governamental abrange legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e eficiência.
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