Estrangeiros em cargos de universidades federais
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
A possibilidade de professores, técnicos e cientistas estrangeiros exercerem cargos nas universidades federais constitui exceção à regra geral que exige nacionalidade brasileira como requisito para investidura em cargo público.
Gabarito e resolução
O art. 5.º, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 lista a nacionalidade brasileira entre os requisitos básicos para investidura em cargo público. O § 3.º do mesmo artigo, incluído pela Lei n.º 9.515/1997, estabelece a exceção: "As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei." Essa exceção tem fundamento no art. 207, § 1.º, da Constituição, que faculta às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, e no art. 37, inciso I, que torna os cargos públicos acessíveis aos estrangeiros na forma da lei. O item descreve corretamente a relação entre a regra geral (nacionalidade brasileira) e a exceção aplicável às universidades e instituições de pesquisa federais.
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