Fontes do direito administrativo
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.
Gabarito e resolução
O item está errado ao dizer que a lei é a "única fonte" do direito administrativo. A lei, em sentido amplo, incluindo a Constituição, as leis e os atos normativos, é a fonte primária e principal, e o princípio da legalidade obriga a administração a agir conforme ela. Isso não exclui outras fontes. A doutrina sistematiza conceitos, orienta a interpretação e influencia a elaboração das leis e as decisões. A jurisprudência, especialmente a dos tribunais superiores, consolida entendimentos, e alguns de seus produtos têm força vinculante, como as súmulas vinculantes do STF (art. 103-A da Constituição). Os costumes também são apontados como fonte secundária, sobretudo nas praxes administrativas. A versão correta seria: a lei é a fonte primária do direito administrativo, mas a doutrina, a jurisprudência e os costumes também são fontes.
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- Em breve.
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