Graus de sigilo e prazos na LAI
No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os próximos itens.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.
Gabarito e resolução
O item está errado. A Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, não prevê a categoria "confidencial". O art. 24 classifica a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, quanto ao grau de sigilo, em três categorias, com os seguintes prazos máximos de restrição de acesso, contados da data de produção: ultrassecreta, 25 anos; secreta, 15 anos; e reservada, 5 anos. O prazo de cinco anos citado no item corresponde ao grau reservado, e não a um suposto grau confidencial. O grau "confidencial" existia na legislação anterior, como o Decreto n.º 4.553/2002, e foi extinto com a LAI. A lei também estabelece, no art. 24, § 4º, que, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação torna-se automaticamente de acesso público. A versão correta seria: o período de restrição de acesso a informações reservadas é de cinco anos.
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- Em breve.