Impostos municipais
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
Compete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Gabarito e resolução
Errado. Os impostos de competência municipal estão no art. 156 da Constituição: IPTU (inciso I), ITBI, imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso (inciso II), e ISS (inciso III). O ITCMD, imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é de competência dos estados e do Distrito Federal (art. 155, I). O erro está na inclusão do ITCMD na lista; o correto seria ITBI. Na data da prova, a Emenda Constitucional 132/2023 já havia previsto a substituição gradual do ISS pelo IBS, mas o ISS continua vigente durante a transição.
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