Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
A restauração ecológica, contemplada pela gestão de recursos naturais, é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A reparação do dano ambiental é medida administrativa de natureza imprescritível.
Gabarito e resolução
Certo. A obrigação de reparar o dano ambiental decorre do art. 225, § 3º, da Constituição e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que impõem ao poluidor o dever de recuperar ou indenizar os danos causados, independentemente de culpa. O STF fixou no Tema 999 (RE 654.833) que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, porque o meio ambiente é bem de uso comum do povo, de titularidade difusa e intergeracional. No âmbito administrativo, o Decreto 6.514/2008, art. 21, § 4º, determina que a prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental: a multa prescreve, mas o dever de reparar permanece e pode ser exigido pelo órgão ambiental, por exemplo, por meio de termo de compromisso ou projeto de recuperação. Daí a natureza imprescritível da medida de reparação.
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