Imunidade de jurisdição e violação de direitos humanos
Julgue os itens a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, em alguns casos, terão imunidade de jurisdição.
Gabarito e resolução
O STF enfrentou a questão no ARE 954.858 (caso do barco Changri-lá, afundado por submarino alemão em águas brasileiras durante a Segunda Guerra), com repercussão geral (Tema 944). A tese fixada foi: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição”. O Tribunal entendeu que a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, da Constituição) e o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) afastam a imunidade tradicionalmente reconhecida aos atos de império quando se trata de violação de direitos humanos ocorrida no Brasil. O item erra ao afirmar que, “em alguns casos”, esses atos terão imunidade de jurisdição; segundo a tese, não terão. Item errado.
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