Incidente de deslocamento de competência (IDC)
Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Gabarito e resolução
O item reproduz o art. 109, § 5.º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004: "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". Os elementos estão todos corretos: legitimidade exclusiva do PGR, julgamento pelo STJ, destino na Justiça Federal e pressuposto de grave violação de direitos humanos ligada a compromissos internacionais. A jurisprudência do STJ acrescenta o requisito de que as instâncias estaduais se mostrem incapazes ou omissas para apurar o caso.
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- Em breve.