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Instalação de ar-condicionado e regras condominiais

Questão 86 da prova de Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
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No que se refere à representação de projeto arquitetônico, ao sistema estrutural e a projetos complementares, julgue os itens a seguir.

A instalação de ar-condicionado em residência é um direito do morador e independe de regras condominiais e normas vigentes.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. A instalação de ar-condicionado está sujeita a normas técnicas e, em edificações em condomínio, às regras condominiais. O Código Civil (art. 1.336, III) proíbe o condômino de alterar a forma e a cor da fachada, e a convenção ou o regimento interno costumam padronizar a posição das condensadoras, a drenagem da água condensada e a carga elétrica admissível. Do ponto de vista técnico, a ABNT NBR 16401 trata das instalações de ar-condicionado, e a capacidade da instalação elétrica (ABNT NBR 5410) deve comportar a carga adicional. Por isso, novos edifícios costumam prever espaços técnicos e pontos de dreno para os aparelhos. O trecho que torna o item falso é independe de regras condominiais e normas vigentes; o correto seria que a instalação depende do atendimento a essas regras e normas.

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