Início › Auditoria Governamental › Comunicação dos resultados › Questão

Lacuna no relatório não invalida o processo de controle

Questão 81 da prova de Auditor – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Auditoria GovernamentalComunicação dos resultadosCebraspe

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue os itens subsequentes.

A ausência de manifestação formal conclusiva no relatório de auditoria sobre a regularidade de alguns dos atos fiscalizados invalida o processo de controle, pois compromete o juízo técnico que deve subsidiar as decisões do órgão de controle.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O erro está em "invalida o processo de controle". O relatório de auditoria é peça técnica que subsidia a decisão do órgão de controle, mas a eventual falta de conclusão expressa sobre alguns atos não anula o processo. Primeiro, o relatório pode legitimamente deixar de concluir sobre certos pontos por limitação de escopo, insuficiência de evidência ou necessidade de exame posterior, registrando essa circunstância. Segundo, nos tribunais de contas, a deliberação cabe ao colegiado ou ao relator, que não está vinculado ao relatório e pode determinar diligências, novas inspeções ou a instrução complementar dos pontos não analisados. Terceiro, no direito processual administrativo vale a regra de que não se declara nulidade sem prejuízo demonstrado, e a lacuna pode ser suprida no curso do próprio processo. A versão correta seria: a ausência de manifestação conclusiva sobre alguns atos configura uma lacuna a ser suprida, não causa de invalidade do processo de controle.

Mais questões de Comunicação dos resultados

Ver a prova completa de Auditor – Fundação Universidade de Brasília