Lacuna no relatório não invalida o processo de controle
Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue os itens subsequentes.
A ausência de manifestação formal conclusiva no relatório de auditoria sobre a regularidade de alguns dos atos fiscalizados invalida o processo de controle, pois compromete o juízo técnico que deve subsidiar as decisões do órgão de controle.
Gabarito e resolução
O erro está em "invalida o processo de controle". O relatório de auditoria é peça técnica que subsidia a decisão do órgão de controle, mas a eventual falta de conclusão expressa sobre alguns atos não anula o processo. Primeiro, o relatório pode legitimamente deixar de concluir sobre certos pontos por limitação de escopo, insuficiência de evidência ou necessidade de exame posterior, registrando essa circunstância. Segundo, nos tribunais de contas, a deliberação cabe ao colegiado ou ao relator, que não está vinculado ao relatório e pode determinar diligências, novas inspeções ou a instrução complementar dos pontos não analisados. Terceiro, no direito processual administrativo vale a regra de que não se declara nulidade sem prejuízo demonstrado, e a lacuna pode ser suprida no curso do próprio processo. A versão correta seria: a ausência de manifestação conclusiva sobre alguns atos configura uma lacuna a ser suprida, não causa de invalidade do processo de controle.
Mais questões de Comunicação dos resultados
- Requisitos de qualidade do relatório de auditoriaCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
Ver a prova completa de Auditor – Fundação Universidade de Brasília