LDO: prazo e finalidade
Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.
Instrumento de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias visa nortear a elaboração de orçamentos anuais de acordo com as metas e prioridades financeiras da administração pública.
Gabarito e resolução
O item está errado. O instrumento de médio prazo do planejamento orçamentário é o plano plurianual (PPA), com vigência de quatro anos, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e os programas de duração continuada (art. 165, § 1.º, da Constituição). A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é anual: elaborada a cada exercício, compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências financeiras de fomento (art. 165, § 2.º, da Constituição). Além disso, a Constituição fala em "metas e prioridades da administração pública", não apenas metas e prioridades financeiras. A versão correta seria: a LDO, de periodicidade anual, orienta a elaboração da lei orçamentária anual de acordo com as metas e prioridades da administração pública.
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- Em breve.
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