Legitimidade e objeto da ação popular
Julgue os itens subsequentes, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.
Considerando-se como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico, é correto afirmar que qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 1º da Lei 4.717/1965 dispõe que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista e de outras entidades mencionadas no dispositivo. O § 1º considera patrimônio público, para esse fim, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. O item reproduz o conceito e a legitimidade, ainda que de forma resumida, sem a lista completa de entidades. A Constituição reforça o instrumento no art. 5º, LXXIII, que inclui a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, e isenta o autor de custas e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. Cidadão, aqui, é o eleitor (art. 1º, § 3º).
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- Em breve.