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LGPD abrange meios físicos e digitais

Questão 90 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
ArquivologiaProteção de dados pessoais (LGPD)Cebraspe

No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os próximos itens.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está restrita a informações contidas em documentos físicos.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe, em seu art. 1º, sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. O art. 3º reforça que a lei se aplica a qualquer operação de tratamento, independentemente do meio. Portanto, a LGPD alcança tanto dados em documentos físicos (fichas, formulários em papel, prontuários impressos) quanto em meios digitais (bancos de dados, sistemas, e-mails), e foi justamente o tratamento em larga escala por meios digitais que motivou sua edição. O erro está em 'restrita a informações contidas em documentos físicos'. A versão correta: a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais em qualquer meio, físico ou digital.

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