Natureza e origem das normas técnicas brasileiras
No que diz respeito à representação em desenho técnico, julgue os seguintes itens.
As normas brasileiras de representação são leis preliminarmente discutidas e aprovadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, para posteriormente serem utilizadas por escritórios e repartições públicas.
Gabarito e resolução
O item está errado em dois pontos. Primeiro, as normas brasileiras (NBR) não são leis: são documentos técnicos de consenso, elaborados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), foro nacional de normalização reconhecido pelo Estado, por meio de comitês técnicos e comissões de estudo abertos a produtores, consumidores, universidades e governo, com consulta nacional antes da publicação. Elas se tornam obrigatórias quando uma lei ou regulamento as torna exigíveis, como faz o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, VIII). Segundo, quem aprova as NBR é a ABNT, e não o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), cuja função, segundo a Lei n.º 12.378/2010, é orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. A versão correta seria: as normas de representação são elaboradas e publicadas pela ABNT.
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