Outorga para hidrelétrica segue o Plano Nacional
Em relação à gestão de recursos hídricos no Brasil, julgue os itens a seguir.
A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao respectivo plano estadual ou distrital de recursos hídricos.
Gabarito e resolução
Errado. A Lei 9.433/1997, art. 12, § 2º, dispõe que a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do art. 35, VIII, obedecida a disciplina da legislação setorial específica. A escolha do plano nacional se explica porque o aproveitamento hidrelétrico tem impacto sobre o sistema elétrico interligado e sobre bacias que atravessam vários estados, além de os potenciais de energia hidráulica serem bens da União (art. 20, VIII, da Constituição). O trecho errado é "respectivo plano estadual ou distrital"; o correto é "Plano Nacional de Recursos Hídricos". O uso para geração de energia continua sujeito a outorga (art. 12, IV), mas sob essa subordinação ao planejamento nacional.
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