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PMIS não obriga a realização de chamamento público

Questão 63 da prova de Assistente Administrativo e Financeiro – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoParcerias com OSC (Lei 13.019/2014)Cebraspe

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue os próximos itens.

A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público para selecionar a organização da sociedade civil, objetivando a celebração de parceria.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. O procedimento de manifestação de interesse social (PMIS), previsto nos arts. 18 a 21 da Lei n.º 13.019/2014, é o instrumento pelo qual organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas ao poder público para que ele avalie a possibilidade de realizar chamamento público com vistas a uma parceria. É uma forma de participação social na definição de pautas, não um procedimento seletivo. O art. 21, caput, diz que a realização do chamamento público ou a celebração da parceria não depende da realização do PMIS, e o § 1º do mesmo artigo estabelece expressamente que a realização do PMIS não implicará necessariamente a execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração. O erro, portanto, está na palavra "necessariamente". A versão correta seria: a realização do PMIS não implica, necessariamente, a execução de chamamento público, decisão que cabe à administração conforme seu interesse.

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