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PMIS não obriga a realizar chamamento público

Questão 75 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoParcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014)Cebraspe

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue os próximos itens.

A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público para selecionar a organização da sociedade civil, objetivando a celebração de parceria.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), previsto nos arts. 18 a 21 da Lei 13.019/2014, permite que organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentem à administração propostas para que ela avalie a possibilidade de realizar chamamento público visando à celebração de parceria. O PMIS é um instrumento de participação e de sugestão de pautas, não um gatilho automático. O art. 21, § 3º, é expresso: a realização do PMIS não implicará necessariamente a execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração. O erro está na palavra 'necessariamente' associada a 'implica'. A versão correta: a realização do PMIS não implica, necessariamente, a execução de chamamento público.

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