Prazo de restrição da informação secreta
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
O acesso a uma informação classificada como secreta no ano de 2025 será permitido a partir do ano de 2030.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 28 do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011 (art. 24, § 1.º), fixa os prazos máximos de restrição de acesso conforme o grau de sigilo: ultrassecreta, 25 anos; secreta, 15 anos; reservada, 5 anos. Os prazos contam da data de produção da informação. Uma informação classificada como secreta em 2025 fica com acesso restrito até 2025 + 15 = 2040, quando se torna automaticamente de acesso público, salvo se ocorrer antes o evento que delimite o fim do sigilo. O ano de 2030 corresponde a 2025 + 5, prazo da informação reservada, e não da secreta. O erro do item está em aplicar o prazo do grau reservado a uma informação secreta.
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- Em breve.