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Prazo decadencial do art. 173, I, do CTN

Questão 118 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito TributárioCrédito tributário: decadência e prescriçãoCebraspe

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

Quando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. O art. 173, I, do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa regra é aplicada aos tributos lançados de ofício ou por declaração, em que o lançamento depende da iniciativa do fisco, e também ao lançamento por homologação quando não há pagamento antecipado (Súmula 555 do STJ). Exemplo: fato gerador em março de 2020; o lançamento poderia ser feito em 2020; o prazo começa em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2025. O item está correto.

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