Prazos de sigilo na LAI
No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os próximos itens.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.
Gabarito e resolução
A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) classifica a informação sigilosa em três graus, com prazos máximos de restrição de acesso contados da data de produção (art. 24, § 1º): ultrassecreta, 25 anos; secreta, 15 anos; reservada, 5 anos. A categoria 'confidencial' existia na legislação anterior, mas não está entre os graus de sigilo da LAI. O prazo de cinco anos corresponde à informação reservada. O erro, portanto, está no termo 'documentos confidenciais'. A versão correta seria: de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos. Para dados pessoais relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, o art. 31 prevê restrição de até 100 anos.
Mais questões de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
- Em breve.