Prazos para o manifesto de transporte de resíduos
Considerando que a gestão de resíduos industriais tem se tornado uma das principais estratégias para a redução da poluição ambiental, julgue os próximos itens.
No que concerne aos sistemas de logística reversa, o prazo para a adequação, sistematização, implementação e operacionalização da ferramenta de emissão dos manifestos de transporte de resíduos do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) é de 18 meses para empresas e de 36 meses para catadores individuais e cooperativas de catadores.
Gabarito e resolução
Errado. O manifesto de transporte de resíduos (MTR) é um documento autodeclaratório, emitido no SINIR, que acompanha cada carga de resíduos desde o gerador, passando pelo transportador, até o destinador, e permite rastrear a movimentação no território nacional. A ferramenta nacional foi instituída pela Portaria MMA 280/2020 e o regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto 10.936/2022) a incorporou aos instrumentos de controle da logística reversa. A norma não fixa prazos de adequação diferenciados de 18 meses para empresas e de 36 meses para catadores individuais e cooperativas. Além disso, a lógica da distinção é inadequada: catadores e cooperativas atuam, em regra, como prestadores contratados dentro dos sistemas de logística reversa, e não como responsáveis próprios pela emissão do MTR nas mesmas condições das empresas geradoras. Os prazos atribuídos no item não correspondem à regulamentação.
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