Precatórios no passivo
Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue os itens seguintes.
Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.
Gabarito e resolução
Certo. Os precatórios decorrem de condenações judiciais transitadas em julgado contra a Fazenda Pública e representam obrigação presente do ente, com valor determinado, cuja liquidação seguirá a ordem cronológica e a inclusão no orçamento prevista no art. 100 da Constituição. O MCASP determina seu registro no passivo, como obrigação de curto ou longo prazo conforme a expectativa de pagamento, independentemente da execução orçamentária. O § 5º do art. 100 obriga a inclusão no orçamento da verba necessária ao pagamento dos precatórios apresentados até 2 de abril, para pagamento até o fim do exercício seguinte. Além disso, os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de limites (art. 30, § 7º, da LRF).
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