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Preferência do crédito tributário na falência

Questão 116 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributárioCebraspe

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. O art. 186 do CTN estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. O parágrafo único, incluído pela LC 118/2005, dispõe que, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (inciso I). O item reproduz o inciso I. Na falência, também a lei pode limitar a preferência dos créditos trabalhistas (inciso II), e a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (inciso III).

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