Repartição do ITR com municípios
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
O município que optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar, diretamente, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, fará jus à metade do produto da arrecadação.
Gabarito e resolução
Errado. O art. 158, II, da Constituição atribui aos municípios 50% do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade (100%) na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III. Esse dispositivo permite que o ITR seja fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A regra é: sem opção, metade; com a opção pela fiscalização e cobrança, a totalidade. O erro está em "fará jus à metade": o município que fiscaliza e cobra diretamente fica com todo o produto arrecadado.
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