Responsabilidade internacional por ato do Judiciário
Julgue os itens a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
A responsabilização internacional por violação de direitos humanos pela conduta do Poder Judiciário pode ocorrer em duas hipóteses: quando a decisão judicial é tardia ou inexistente ou quando a decisão judicial é tida como violadora de direito protegido.
Gabarito e resolução
No direito internacional, o Estado responde por atos de qualquer de seus poderes, inclusive o Judiciário, já que é uno perante a ordem internacional (art. 4º do Projeto de Artigos da Comissão de Direito Internacional sobre responsabilidade do Estado). A doutrina, em especial André de Carvalho Ramos, identifica duas hipóteses de responsabilização por conduta judicial. A primeira é a denegação de justiça em sentido amplo: decisão inexistente ou tardia, que viola o direito à proteção judicial e à duração razoável do processo (arts. 8º e 25 da Convenção Americana). A segunda é a decisão que, em seu conteúdo, viola direito protegido, ainda que proferida regularmente e transitada em julgado, situação em que o tribunal internacional não atua como quarta instância, mas verifica a compatibilidade da decisão com o tratado. Item certo.
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- Em breve.