Início › Direitos Humanos › Responsabilidade internacional do Estado › Questão

Responsabilidade internacional por ato do Judiciário

Questão 21 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direitos HumanosResponsabilidade internacional do EstadoCebraspe

Julgue os itens a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.

A responsabilização internacional por violação de direitos humanos pela conduta do Poder Judiciário pode ocorrer em duas hipóteses: quando a decisão judicial é tardia ou inexistente ou quando a decisão judicial é tida como violadora de direito protegido.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

No direito internacional, o Estado responde por atos de qualquer de seus poderes, inclusive o Judiciário, já que é uno perante a ordem internacional (art. 4º do Projeto de Artigos da Comissão de Direito Internacional sobre responsabilidade do Estado). A doutrina, em especial André de Carvalho Ramos, identifica duas hipóteses de responsabilização por conduta judicial. A primeira é a denegação de justiça em sentido amplo: decisão inexistente ou tardia, que viola o direito à proteção judicial e à duração razoável do processo (arts. 8º e 25 da Convenção Americana). A segunda é a decisão que, em seu conteúdo, viola direito protegido, ainda que proferida regularmente e transitada em julgado, situação em que o tribunal internacional não atua como quarta instância, mas verifica a compatibilidade da decisão com o tratado. Item certo.

Mais questões de Responsabilidade internacional do Estado

Ver a prova completa de Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)