Restos a pagar e balanço orçamentário
Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.
Uma definição básica para o entendimento do balanço orçamentário é a de restos a pagar, que consistem nas despesas empenhadas (processadas e não processadas) não pagas até o dia 31 de dezembro.
Gabarito e resolução
O item está certo. Segundo o art. 36 da Lei 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Restos a pagar processados são despesas já liquidadas, ou seja, o fornecedor entregou o bem ou prestou o serviço e o direito ao pagamento foi verificado, faltando apenas o pagamento. Restos a pagar não processados são despesas empenhadas que ainda não passaram pela liquidação. Como o regime orçamentário da despesa considera pertencente ao exercício a despesa nele legalmente empenhada (art. 35, II, da mesma lei), essas despesas compõem a execução do ano em que foram empenhadas, e o balanço orçamentário traz demonstrativos próprios da execução de restos a pagar. Entender esse conceito é, portanto, básico para ler o balanço orçamentário.
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- Em breve.
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