Revogação do consentimento na LGPD
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens subsecutivos.
A revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.
Gabarito e resolução
O item reproduz o art. 8.º, § 5.º, da Lei n.º 13.709/2018: "O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei." O art. 18, inciso IX, também inclui entre os direitos do titular a revogação do consentimento. Duas consequências decorrem da regra: a revogação não depende de prazo nem de justificativa, e os tratamentos feitos antes dela continuam válidos, porque estavam amparados pelo consentimento então vigente. Para que os dados sejam apagados, o titular precisa pedir a eliminação. O item está certo.
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