Status supralegal dos tratados de direitos humanos
Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos.
O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.
Gabarito e resolução
O art. 5.º, § 3.º, da Constituição, incluído pela EC n.º 45/2004, prevê que os tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais. No julgamento do RE 466.343 (2008), o STF definiu que os tratados de direitos humanos que não passaram por esse rito especial têm status supralegal: ficam abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária. Foi com base nesse entendimento que se afastou a prisão civil do depositário infiel, já que o Pacto de São José da Costa Rica, com status supralegal, paralisa a eficácia das leis que a regulamentavam (Súmula Vinculante 25). O item descreve corretamente essa posição.
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- Em breve.