Sustação de atos normativos pelo Congresso
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar é instrumento idôneo do controle legislativo da administração pública.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 49, V, da Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva de "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". O instrumento usado é o decreto legislativo, que não depende de sanção presidencial. Trata-se de uma das formas de controle legislativo, ou parlamentar, da administração pública, ao lado da fiscalização contábil, financeira e orçamentária com auxílio do Tribunal de Contas (arts. 70 e 71), da convocação de ministros (art. 50), das comissões parlamentares de inquérito (art. 58, § 3º) e da aprovação prévia de autoridades pelo Senado (art. 52, III). O fundamento é a separação de Poderes: o poder regulamentar (art. 84, IV) serve para dar fiel execução à lei, e o decreto que cria obrigação nova ou contraria a lei invade a competência legislativa. Exemplo: decreto que fixa requisito para benefício não previsto na lei pode ser sustado pelo Congresso.
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- Em breve.
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