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Questões de Normas gerais de direito tributário (Direito Tributário)
1 questões de Normas gerais de direito tributário de provas reais de concurso, com gabarito oficial e resolução.
- Reserva de lei complementar (art. 146, III, b, CF)Cebraspe 2025 · Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)