Reserva de lei complementar (art. 146, III, b, CF)
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 146, III, da Constituição atribui à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, entre outros temas, a definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos (alínea a) e obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b). O CTN (Lei 5.172/1966), embora aprovado como lei ordinária, foi recepcionado com status de lei complementar e cumpre esse papel. Por isso, uma lei ordinária não pode, por exemplo, alterar prazo de decadência ou de prescrição tributária. O item reproduz o texto constitucional.
Mais questões de Normas gerais de direito tributário
- Em breve.