Abrangência da LAI sobre Judiciário e Ministério Público
Julgue os itens a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.
A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Gabarito e resolução
O item está errado. A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe, no art. 1.º, parágrafo único, inciso I, que se subordinam ao seu regime “os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público”. O inciso II estende a aplicação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei regulamenta o direito previsto no art. 5.º, XXXIII, art. 37, § 3.º, II, e art. 216, § 2.º, da Constituição, que vale para todos os Poderes. A versão correta seria: a LAI aplica-se também ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
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