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Hipóteses de sigilo na LAI não são exaustivas

Questão 29 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargos 1 a 14 – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Cebraspe

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens subsecutivos.

Tem caráter exaustivo o rol da Lei de Acesso à Informação que trata das hipóteses de sigilo e de segredo de justiça das informações públicas.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O art. 22 da Lei n.º 12.527/2011 dispõe: "O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público." Portanto, além das informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas (art. 23 e art. 24) e das informações pessoais (art. 31), continuam válidas as hipóteses de sigilo previstas em outras leis, como o sigilo fiscal (Código Tributário Nacional), o sigilo bancário (Lei Complementar n.º 105/2001) e o segredo de justiça previsto nas leis processuais. O rol da LAI é, assim, exemplificativo em relação ao conjunto do ordenamento. O erro está em "caráter exaustivo".

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