Abrangência da obrigatoriedade da ART
Julgue os próximos itens, relativos a ética e legislação profissional.
A anotação de responsabilidade técnica (ART) é exigida dos profissionais de agronomia na execução de obras, sendo sua emissão desnecessária na prestação de quaisquer outros serviços profissionais.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 1º da Lei 6.496/1977 estabelece que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica. A Resolução Confea 1.137/2023, que regulamenta a ART, segue a mesma regra. Assim, o engenheiro agrônomo deve registrar ART não só em obras, mas também em projetos, laudos, perícias, avaliações de imóveis rurais, receituário agronômico, assistência técnica, consultorias e demais serviços técnicos. A ART define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento. O trecho errado é "sendo sua emissão desnecessária na prestação de quaisquer outros serviços profissionais"; o correto seria que a ART é exigida na execução de obras e na prestação de quaisquer serviços profissionais.
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