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Ação de dependentes por dano decorrente do trabalho

Questão 92 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do TrabalhoCebraspe

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 114, VI, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. A Súmula 392 do TST dispõe que, nos termos desse dispositivo, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. O critério que define a competência é a origem do dano, a relação de trabalho, e não a pessoa que figura como autora. O STF chegou à mesma conclusão (CC 7.204 e Súmula Vinculante 22), e o STJ cancelou a Súmula 366, que atribuía à Justiça comum as ações de viúva e filhos por acidente de trabalho.

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