Agravo contra correção de ofício do valor da causa
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que corrige de ofício o valor da causa.
Gabarito e resolução
O item está certo. O CPC de 2015 limitou o agravo de instrumento às hipóteses do art. 1.015, e nenhuma delas trata do valor da causa. O STJ, no Tema 988 dos recursos repetitivos, afirmou que o rol é de taxatividade mitigada, admitindo o agravo fora das hipóteses legais apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ao examinar especificamente a decisão que corrige de ofício o valor da causa, com fundamento no art. 292, § 3.º, do CPC, o STJ concluiu que ela não se enquadra no art. 1.015 e, em regra, não apresenta a urgência exigida pela tese da taxatividade mitigada, pois eventual erro pode ser corrigido na apelação sem prejuízo irreparável, nos termos do art. 1.009, § 1.º, que manda suscitar em preliminar de apelação as questões não agraváveis. Por isso, não cabe agravo de instrumento contra essa decisão, ressalvada situação excepcional de urgência demonstrada no caso concreto.
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- Em breve.