Anuidades dos conselhos como receita corrente
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.
Gabarito e resolução
O item está certo. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza de tributo, na espécie contribuição de interesse das categorias profissionais, prevista no art. 149 da Constituição, conforme reconhece o STF. A Lei n.º 4.320/1964, no art. 11, § 1.º, classifica como receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, bem como as transferências correntes. As receitas de capital, ao contrário, decorrem de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital (art. 11, § 2.º). Como as contribuições dos conselhos são receitas derivadas, arrecadadas de forma regular e destinadas a custear as atividades ordinárias da entidade, enquadram-se como receitas correntes, na categoria de contribuições. O raciocínio do item, que liga a classificação à natureza tributária, é correto: sendo tributo, a receita é corrente por definição legal.
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